A licitação visa a contratação de serviços de manutenção e recarga de extintores e testes hidrostáticos em mangueiras de incêndio. O processo é uma dispensa eletrônica com critério de julgamento por menor preço global. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte que não tenham ultrapassado o limite de receita bruta. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital exige a apresentação de documentos complementares (anexo I) para habilitação. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,47. O recurso administrativo deve ser apresentado em 1 dia útil, via email: contratosdr3@fundacaocasa. sp. gov. br.
O prazo para execução de cada lote de extintores e/ou mangueiras retiradas das dependências da contratante para realização dos serviços, deverá ser no máximo de 15 dias úteis.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do Brasil S. A.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste aviso.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de São Paulo, por até 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,47.