Edital de credenciamento para instituições financeiras prestarem serviços de arrecadação de tributos e receitas da autarquia Águas de Corupá. O edital estabelece os requisitos de habilitação, documentos necessários, prazos para entrega, critérios de seleção, valores de remuneração por serviço, modalidades de pagamento, e obrigações do credenciado. O processo de credenciamento é permanente, com possibilidade de prorrogação. O edital prevê reajuste anual dos preços, com base no INPC. Há possibilidade de denúncia de irregularidades pelo link www. ***. *. * e pelo SAC nos telefones 47 **** ou **** ****.
O edital prevê a entrega da documentação para habilitação a partir de 25 de agosto de 2025, no prédio da prefeitura municipal de Corupá, na sala de licitações.
O edital prevê diversas formas de pagamento, como recebimento de terminal de autoatendimento, em caixa na própria instituição financeira, homeoffice, banking internet, débito automático em conta corrente, pix e através de conveniados (bancos, lotéricas, correspondentes bancários e outros).
O edital não especifica um prazo de garantia.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
As instituições financeiras interessadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como banco comercial, banco múltiplo ou banco cooperativo pertencente ao mesmo sistema cooperativo, que apresentarem a manifestação da intenção de se credenciar, atenderem todos os requisitos de habilitação e as disposições deste edital, consonante ao termo de referência que integra o anexo ii.
O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa (0,50% por dia de atraso no cumprimento dos prazos, podendo chegar a 20% sobre o valor dos serviços não prestados), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A visita técnica não é obrigatória para fins de participação, porém, após a homologação do credenciamento poderá ser exigida a presença de representante para reunião de alinhamento e ajustes da integração do sistema.
Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento deverão ser enviados por meio eletrônico, ou por escrito mediante protocolo no endereço da prefeitura municipal de corupá, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
O valor estimado para este credenciamento é de R$ ****,00.
