O edital trata da contratação de empresa especializada para realizar um estudo técnico preliminar e diagnóstico contábil-fiscal para a Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha. A contratação será realizada por dispensa eletrônica de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, devido ao valor estimado. O objetivo é identificar irregularidades contábeis e fiscais, propor um plano de correção e estruturar futura contratação continuada de apoio contábil. O prazo para a prestação dos serviços é de 45 dias. A proposta deve ter validade de 60 dias. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas. A visita técnica in loco é obrigatória, com 4 visitas presenciais previstas. Não haverá exigência de garantia contratual. A subcontratação não é permitida. O critério de julgamento será o menor preço unitário global por lote. O pagamento será efetuado após a entrega e atesto do objeto. Penalidades por descumprimento contratual estão previstas, incluindo multas e impedimento de licitar.
O prazo de vigência do contrato será de 45 dias, contados a partir da data de sua assinatura.
As disposições sobre o pagamento serão detalhadas em cláusulas da minuta do contrato, anexa ao processo.
Não haverá exigência da garantia contratual da execução, visando ampliar a competitividade e possibilitar maior participação de empresas.
O critério de julgamento será o menor preço unitário global por lote.
A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
Penalidades como advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade estão previstas em caso de descumprimento contratual.
Visitas técnicas in loco são obrigatórias, com 4 visitas presenciais previstas, contemplando entrevistas e coleta documental.
