O edital refere-se a um pregão presencial para contratação de empresa para prestação de serviço de apoio técnico especializado para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Seara/SC. O objeto inclui a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O valor estimado é de R$ ****,00. A proposta deve ter validade mínima de 90 dias. A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, com prazo de até 2 horas após a declaração da melhor proposta. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados em até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via e-mail ou presencialmente. O prazo para apresentação de propostas e lances é até 25/05/2026 às 08h30min, com a sessão pública iniciando às 08h35min do mesmo dia. A vigência do contrato será de 06 meses, prorrogável. O critério de julgamento é o menor preço por lote, com modo de disputa fechado/aberto e intervalo mínimo de R$ 1,00 entre lances.
O edital prevê que a contratada deverá prestar os serviços após o envio da nota de empenho, conforme o cronograma estipulado pela secretaria de assistência social, por meio de agendamento prévio, nos locais e condições indicadas na respectiva nota ou informados pelo servidor responsável, sem custos adicionais.
Os pagamentos deverão ser efetuados até o trigésimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a emissão da nota fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente e observado o disposto no artigo 141 e seguintes da lei 14. 133/2021.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, representado pelo menor preço por lote.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor da contratação estimado é de R$ ****,00 (onze mil e quatrocentos reais).