Fundo Municipal De Assistencia Social - Fmas - Fundo Municipal De Assistencia Social De Castanhal/Pa

A administração propõe a exigência de garantia da proposta, limitada a 1 do valor estimado da contratação.

Será adotado o menor preço por lote.

A licitante deve comprovar capacidade técnica com atestados de desempenho e apresentar registro de regularidade.

A aplicação de penalidades contratuais é uma medida de mitigação de riscos de atrasos no cronograma.

Riscos técnicos incluem execução em desconformidade com o projeto ou uso de materiais inadequados.

Recomenda-se que o executor visite, através de agendamento com a secretaria municipal de planejamento e gestão, o local da obra, obtendo para sua própria utilização, informações suplementares para realização da obra.

A forma de pagamento consta na cláusula sexta que remete ao modo estabelecido no termo de referência.

A cláusula décima trata da garantia, validade e substituição. Não será exigida a garantia contratual da execução.

O tipo da licitação deverá ser menor preço.

O edital aborda a apresentação dos documentos de habilitação.

A cláusula décima segunda dispõe sobre as infrações e multa para os casos de inexecução total ou parcial do contrato.

O edital prevê a impugnação ao edital.

O edital prevê a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

O edital prevê que o objeto do contrato será executado conforme as condições estabelecidas no termo de referência, com prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento detalhados neste documento.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital estabelece que o contratado prestará garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor do contrato, a ser apresentada no ato da assinatura, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O edital define o critério de julgamento como menor valor por lote.

O edital especifica que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com documentos necessários previstos no item 8 do termo de referência.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução como imprescindível e assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento junto à secretaria municipal de planejamento e gestão.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18.

O prazo para entrega da documentação para o credenciamento é até 22/04/2026. Após este período, o edital permanecerá aberto durante 12 meses para novos credenciados.

O pagamento será efetuado mediante medição dos serviços efetivamente prestados, considerando as horas/aula comprovadamente ministradas, sendo o credenciado remunerado exclusivamente pelos serviços executados, conforme os valores estabelecidos no edital e seus anexos. O pagamento será realizado em até 30 dias contados da apresentação do documento fiscal correspondente.

O julgamento será realizado pela comissão designada pela Secretaria de Assistência Social, através de análise documental no prazo de 5 dias úteis, após o primeiro prazo. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como comprovação de capacidade técnica junto ao setor público, maior pontuação em certificados de cursos e maior idade.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à pessoa física: cópia de documento com foto, cópia do CPF, PIS ou PASEP, comprovante ou declaração de residência, portfólio (opcional), atestados e declarações que comprovem experiência (opcional), declaração de que não foi declarada inidônea, declaração de não condenação judicial e declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

As sanções administrativas que poderão ser cominadas ao contratado incluem advertência, multa (por atraso, inexecução parcial ou total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.