Municipio De Cerquilho - Secretaria Da Educação E Cultura

As entregas das verduras e legumes devem ser diárias, devido à periodicidade dos produtos, os demais poderão ser pedidos semanal ou quinzenalmente. Os produtos deverão ser entregues após a requisição formalizada pela responsável da central de alimentos e recebimento do pedido de compras emitido pelo departamento de compras e licitações, obedecidas às datas, locais de entrega e horários estabelecidos no cronograma enviado pela central de alimentos, sendo que as entregas serão parciais.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega das mercadorias e emissão da nota fiscal de venda, devidamente atestada pela unidade competente, e será feito somente através da conta corrente da proponente vencedora, valendo como recibo o comprovante de depósito. É vedada a antecipação de pagamento para cada faturamento.

Não será exigida garantia contratual.

Os projetos de venda serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da resolução n ****.

Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o art. 34 da resolução n ****. Os documentos de habilitação devem ser apresentados em envelope separado até as 08h30min do dia 03 de outubro de 2025.

Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e reguladoras para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

O recurso será no prazo de 3 três dias a contar da publicação nos termos do inciso i do art. 165 da lei ****.