Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Do Municipio Do Cabo De Santo Agostinho - Caboprev

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, a contar da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021, podendo ser prorrogado em conformidade a previsão constante nos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021 condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitida a negociação com o contratado.

O pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias úteis da liquidação, nos termos do inciso i do art. 40 da lei federal n ****, caput do art. 331, 333, 368 e 371 da lei federal n **** pagamentos em atrasos serão acrescidos de juros de mora de 0,**** ao dia, considerando a contagem de prazo prevista no caput do art. 183 da lei federal n ****.

Para esta licitação não será exigida garantia de proposta.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no sistema de processamento do pregão.

O licitantecontratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****, estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria não será obrigatória, constituindose em prerrogativa dos interessados conhecerem os locais de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via www. ***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,70.