Aquisição de material de expediente
A licitação visa a aquisição de material de expediente. A participação é restrita a ME, EPP ou equiparadas, do ramo pertinente ao objeto licitado, sediadas em Palmas-TO. O processo ocorre por meio de sistema eletrônico no portal de compras públicas. As propostas devem conter descrição do objeto, marca (se houver), preço, e demais especificações. Os preços incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam diretamente ou indiretamente na prestação dos serviços. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta final deve ser redigida em português, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, assinada digitalmente pelo licitante ou seu representante legal, com poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de licitações, acompanhado de documento de identificação com foto. A proposta final deve conter o número da dispensa eletrônica, data e hora de sua realização, razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail da empresa proponente, especificações detalhadas do objeto proposto, valor unitário por item e o valor global da proposta, prazo para entrega dos produtos, prazo de pagamento de até 30 dias após o atesto da nota fiscal, dados bancários para recebimento do pagamento, declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, e prazo de validade da proposta. A proposta vencedora que não for apresentada conforme solicitado, ou for apresentada em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta, conter vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço de referência para a contratação e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável, será desclassificada. Documentos complementares exigidos para habilitação constam no Anexo I. O edital prevê sanções para o descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa e impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Palmas-TO, por prazo máximo de 3 anos. O procedimento será divulgado no portal de compras públicas e no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O foro para dirimir eventuais litígios decorrentes da execução deste contrato será o da comarca de Palmas, capital do estado do Tocantins.