Pr Efeitura Municipal D E Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ATO N 61/2025 O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, RESOLVE: Art. 1 - Determ inar a Instauração de Processo de Apuração de eventual Inadimplência contratual ocorrida na Dispensa de Licitação n. 10/2025, atribuída, em tese, ao CNPJ 59. 127. 709/0001 - 03, nos termos da Lei 14. 133/2021, podendo os servidores desta Casa praticarem todos os atos que se fizere