Licitações de Seguro Imovel

O edital prevê que a contratada deverá concluir a execução integral do objeto em até 70 dias corridos, contados da data da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mediante quitação de boleto bancário ou outro meio idôneo autorizado pelo setor contábil da câmara municipal, somente após a conclusão total dos serviços contratados.

A contratada deverá informar, formalmente, a garantia total do serviço executado, cujo o prazo não poderá ser inferior a 12 doze meses.

A oferta que contiver o menor preço global será considerada a vencedora.

Para habilitação, exigirseá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, conforme disposto nos artigos 155 a 159 da lei federal n ****.

É facultada às licitantes a realização de visita técnica ao local, para fins de avaliação das condições de instalação, a ser realizada das 12h às 16h, até o último dia para entrega das propostas.

Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações e interposições recursais deverão ser encaminhados ao setor de licitações, por escrito eou digitalizados por meio do email ***@***. *. * eou protocolados na sede da própria câmara até o 2 segundo dia útil anterior ao dia final do prazo para o envio da proposta e da documentação.

O valor estimado da contratação resultou em r ****, 00 trinta e oito mil seiscentos e vinte reais.

O pagamento será realizado em razão dos serviços efetivamente executados e aceitos.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei federal n. 14. 133/2021, em valor correspondente a 05 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por grupo de itens.

Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 03 três horas.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, o contratante poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que couberem, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 03 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,92.

O imóvel deverá ser entregue em até no máximo 120 cento e vinte dias prorrogáveis, a critério da administração, justificada a necessidade, por até igual período, a partir da assinatura do contrato ou da entrega do layout e projetos complementares de engenharia pelo inss, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado.

O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10 décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

Caso se encontre apenas um imóvel em condições de atender o inss, a administração poderá optar pela inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, v, da lei **** se identifique mais de um imóvel em condições de atender o inss, o procedimento de prospecção servirá de respaldo para a tomada de decisão referente a realização do certame licitatório.

Além da documentação relativa à proposta comercial serão consultados os seguintes documentos: a certidão de regularidade do fgts b certidão negativa de débito com o inss c certidão negativa de débito com a receita federal d cndt certidão negativa de débitos trabalhistas e ceis portal da transparência f cadin no siafi g certidão negativa com a receita municipal h certidão negativa com a receita estadual.

O valor da futura locação foi estimado, após consulta a sítios eletrônicos de imobiliárias locais, a partir de amostra formada por imóveis disponíveis para locação com características similares ao imóvel buscado para a aps acaraúce anexo planilha **** e despacho da eng aval **** estimase o valor de ****, 12 quinze mil, cem reais e doze centavos, o valor médio para a locação mensal da unidade.