Licitações de Seguro Imovel

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá prazo de vigência de 12 meses a contar da assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o envio da nota fiscal e entrega dos produtos e/ou serviços, aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Não haverá garantia de proposta para este processo.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar cópia do registro comercial ou ato constitutivo, comprovante de inscrição no CPF/CNPJ, comprovante de inscrição estadual/municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social e FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, certidão negativa de falência, carta da SUSEP atestando regularidade para operar no ramo de seguros patrimoniais, e instrumento procuratório ou carta de preposição, se aplicável.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *

O edital prevê a contratação por meio de dispensa eletrônica com critério de julgamento pelo menor preço, conforme previsto no termo de referência.

O valor estimado anual da contratação é de R ****,74, totalizando R ****,70 para o período de 05 cinco anos.

O contrato terá a sua vigência de 01 um ano, a partir da data da sua assinatura para execução do serviço.

O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da data de sua apresentação ao setor financeiro da contratante. A forma de pagamento pode ser depósito bancário ou boleto.

Será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste aviso, ressalvada a possibilidade de a administração decidir motivadamente pela proposta mais vantajosa de acordo com outros critérios objetivos em atendimento a lei 14. 133/2021.

A contratada deverá ter regularidade fiscal para contratar com a Câmara Municipal, sendo exigida certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade perante o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

Ao participar deste procedimento, os proponentes se sujeitam às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/21 e em outras legislações aplicáveis. Poderão ser aplicadas penalidades de advertência, multas, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A desistência imotivada da proposta e a não apresentação da documentação no prazo solicitado poderão ensejar a aplicação de multa, cumulada com impedimento de licitar.

As empresas interessadas poderão fazer vistoria no local onde está compreendido o complexo patrimonial, por intermédio de representante legal da empresa, o qual deverá apresentar documentação que comprove sua representatividade.

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O prazo para execução do serviço do objeto será de 365 dias, contados a partir da formalização do instrumento vinculativo.

O pagamento será realizado até 15 dias contados do atesto da nota fiscal, mediante transferência bancária na conta informada, sempre em favor da contratada.

A seleção do fornecedor será realizada adotando-se como critério de julgamento o menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações do objeto e as exigências estabelecidas neste termo de referência.

Para fins de comprovação da aptidão do fornecedor para a execução do objeto, deverão ser apresentados os documentos de habilitação exigidos, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021, compatíveis com a natureza, o risco e a responsabilidade inerentes à contratação.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei n 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O valor total estimado da contratação foi de R$ ****,60.