Licitações de Seguro Fianca

O pagamento pode ser à vista com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, ou parcelado com entrada e saldo remanescente em até 133 prestações, dependendo da modalidade e do tipo de devedor. O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias. O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 trinta dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso. A apólice eletrônica deverá ser enviada para os endereços eletrônicos indicados pela coordenadoria de compras e licitação e pela procuradoria-geral do município de Mirassol D'Oeste/MT.

O valor total proposto será dividido em 5 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital especifica a emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o juízo no processo nº ****, com importância segurada de R$ ****,00.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, exigirá-se, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplicam-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice (até 10% do prêmio anual) e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

Serão desclassificadas as propostas com preço superior ao valor máximo fixado de R$ ****,61. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos também pode levar à desqualificação.

O valor total estimado do contrato, para o período de 5 anos, é de R$ ****,61, que corresponde à taxa anual máxima estabelecida.

O fornecimento do objeto será realizado de forma fracionada, conforme a necessidade da administração e a disponibilidade orçamentária. A ativação de cada seguro respeitará rigorosamente o cronograma de término das apólices atualmente vigentes na delegacia, garantindo a continuidade da cobertura com datas de início e término distintas para cada unidade segurada.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 202.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa eletrônica, por sistema de registro de preço, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. É exigida autorização de funcionamento expedida pela SUSEP.

O contratado que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória, conforme detalhado no edital.

O edital indica que não haverá necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital informa que a presente contratação não serão exigidas amostras.

O edital detalha as infrações administrativas que podem levar à desqualificação, como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa, praticar ato fraudulento, entre outros.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,62.