Licitações para Seguro Fianca

A licitação visa a contratação de serviço de atenção domiciliar em Canoas/RS. O processo é conduzido pela Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul. A data limite para envio de propostas é 15/07/2025 às 14h. O critério de julgamento é o menor preço global anual. São exigidos documentos como alvará sanitário, registro no conselho profissional, comprovante de inscrição no CNES, entre outros. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contratado deverá apresentar garantia de cumprimento do contrato no valor de 5% do valor total contratado. O serviço deverá ser prestado no município de Canoas/RS. O pagamento será efetuado em 30 dias após a apresentação da nota fiscal ou fatura. Existem orientações gerais aos licitantes disponíveis em link no edital. Há participação preferencial de micro e pequenas empresas e consórcios. Não será permitida a subcontratação.

A licitação objetiva a locação de veículos para a Secretaria de Mobilidade Urbana do município de Mauá. São exigidos documentos de habilitação para o licitante vencedor, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. A futura contratada deverá garantir seguros abrangentes para os veículos, manutenção preventiva e corretiva, e assistência técnica. Os veículos deverão manter suas características originais, exceto quando solicitado pela administração. A garantia contratual corresponde a 5% do valor contratual, podendo ser prestada em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. O contrato deverá ser executado fielmente, com prorrogação automática em caso de impedimentos. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser por escrito ou por mensagem eletrônica. A contratada deverá apresentar plano de fiscalização após a assinatura do contrato. O fornecedor deverá cumprir todas as obrigações do edital, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e despesas da execução do objeto. A entrega do objeto deverá ser em perfeitas condições, com nota fiscal contendo marca, modelo, procedência e prazo de garantia. A contratante (Secretaria de Mobilidade Urbana) determinará a data de entrega dos veículos e realizará a fiscalização do contrato. O preço é fixo, salvo em caso de desequilíbrio econômico-financeiro. A responsabilidade pelo descarte dos veículos recai sobre a empresa prestadora do serviço. A subcontratação não é permitida. Todas as solicitações e notificações devem ser por escrito. A rescisão do contrato poderá ocorrer em casos de falência, insolvência, dissolução, entre outros. O anexo II contém modelo de proposta, o anexo III contém declaração unificada, o anexo V contém termo de ciência e notificação, o anexo VI contém declaração de documentos à disposição do TCE-SP e minuta de contrato.

O edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h de 02 de junho de 2025 até às 19h de 30 de setembro de 2025. Os débitos abrangidos podem ser tributários ou não tributários, com valor consolidado igual ou inferior a R$ ****,00 por sujeito passivo. Existem diferentes modalidades de transação, com regras específicas para diferentes tipos de sujeitos passivos (pessoas físicas, MEI, ME, EPP, etc. ) e para débitos considerados irrecuperáveis ou garantidos por seguro/fiança. A adesão requer um requerimento prévio e/ou posterior, dependendo da situação do sujeito passivo. Existem prazos para pagamento, descontos e critérios de rescisão do acordo. O pagamento das prestações deve ser feito exclusivamente por meio do Regularize. O edital detalha as obrigações do sujeito passivo, como fornecer informações econômicas, não utilizar a transação de forma abusiva, manter regularidade perante o FGTS e a Receita Federal, entre outras. O edital também prevê hipóteses de cancelamento e rescisão da transação, bem como a possibilidade de impugnação e recurso administrativo.