O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em consultoria atuarial para estudo de viabilidade, elaboração de projeto técnico e implantação da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O critério de julgamento é o menor preço global. A sessão pública está marcada para 17 de abril de 2026, às 10:00h. A participação é restrita a empresas credenciadas na plataforma Licitanet. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas e documentos de habilitação, fase de julgamento, recursos, infrações administrativas e sanções, impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A habilitação será verificada através do Habilitanet e, quando necessário, por meio de documentos digitais. A fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O edital também prevê sanções em caso de infrações administrativas, incluindo multa e impedimento de licitar. A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que a estimativa de tempo para a conclusão integral dos serviços, com a entrega dos relatórios definitivos e implantação dos fundos, é de 3 meses a contar da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período.
O pagamento será realizado em duas parcelas de 50% cada. A primeira parcela será paga em até 5 dias após a entrega da minuta do projeto de lei de adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019. A segunda parcela será paga em até 5 dias após a entrega do relatório de avaliação atuarial contendo o cenário escolhido para a segregação de massas e sua respectiva implantação.
O edital prevê que a licitação será julgada por menor preço global.
A habilitação será verificada por meio do Habilitanet e, quando necessário, por meio de documentos digitais. Os documentos exigidos incluem ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Federal e Seguridade Social, Fazenda Estadual e Municipal), e comprovação de experiência e especialização na área.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
O edital exige a apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação está estimado em R$ ****,67.
