O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em consultoria atuarial para estudo de viabilidade, elaboração de projeto técnico e implantação da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67. A sessão pública está marcada para o dia 17 de abril de 2026, às 10:00h. O critério de julgamento é o de menor preço global, e o modo de disputa é aberto. A participação é restrita a interessados previamente credenciados na plataforma licitanet. O edital detalha as fases de habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursos, infrações administrativas e sanções, e impugnação ao edital. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. O pagamento será realizado em duas parcelas de 50% após a entrega de etapas específicas do serviço.
O edital prevê que a estimativa de tempo para a conclusão integral dos serviços, com a entrega dos relatórios definitivos e implantação dos fundos, é de 3 meses a contar da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período.
O pagamento será realizado em duas parcelas de 50%, sendo a primeira em até 5 dias após a entrega da minuta do projeto de lei e a segunda em até 5 dias após a entrega do relatório de avaliação atuarial contendo o cenário escolhido para a segregação de massas e sua respectiva implantação.
O edital informa que A licitação será julgada por menor preço global.
O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de experiência e especialização na área.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. No entanto, para este edital específico, a amostra não é exigida.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o preço da contratação está estimado em R$ ****,67 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
