Secretaria De Estado De Ressocializacao E Inclusao Social - Eal- Secretaria De Ressocia. E Inclusão Social

O prazo de execução dos serviços será contado do efetivo recebimento da ordem de execução até a expiração do prazo de vigência contratual, com a contratação tendo prazo de execução de 15 dias, contados do efetivo recebimento da ordem de execução. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro do corrente exercício financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 24 horas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, que pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O preço estimado total da contratação é de R$ ****,62.