O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços de implantação de programa de proteção e privacidade de dados, integração com o SGI, elaboração de planos de gestão em privacidade de dados, implantação de processos de segurança da informação e incremento da governança pública municipal. O valor estimado é de R$ ****,00. A sessão pública ocorrerá em 29/05/2026. O critério de julgamento é o de menor preço global. A plataforma para a disputa é o sistema BBMNET. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 28 dias após o recebimento da nota fiscal. Não há exigência de garantia de proposta ou de contratação. A habilitação ocorrerá após a fase de lances. O edital detalha as obrigações das partes, sanções administrativas, e procedimentos para impugnação e recursos.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da publicação no portal nacional de compras públicas PNCP. A prestação dos serviços deverá ter seu início a partir do recebimento, pela contratada, da ordem de serviço emitida pela secretaria competente. O prazo médio estimado é de 60 sessenta dias para a conclusão de cada etapa.
O pagamento será efetuado em até 28 vinte e oito dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, devidamente atestada pela fiscalização e pelo gestor do contrato, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, observado o disposto no art. 12, IV da Lei nº 14. 133/2021.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 a 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
