Prefeitura Munici Pal De Paranaguá
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LEI N **** Paraná , 01 de Setembro de 2025 Diário Oficial dos Municípios do Paraná ANO XIV | N **** LEI N ****, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a desafetar trecho de via pública, alienar áreas de terra que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte da Rua Gilberto Gutierrez,