Municipio De Nova Russas - Camara Municipal - Câmara Municipal De Nova Russas

A licitante deverá prestar garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% do valor estimado da licitação, ou seja, no valor de R$ ****,48, até a data limite para o cadastramento da proposta inicial no sistema, sob pena de desclassificação da proposta. As modalidades de garantia aceitas são: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. A licitação é restrita aos interessados previamente qualificados no âmbito do edital de pré-qualificação n pq ****.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital. O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,00.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.

Os interessados deverão apresentar documentação de qualificação técnica e econômico-financeira que comprove experiência e capacidade técnica-financeira mínima necessária para a execução de obras compatíveis com o objeto pretendido. Esta etapa visa garantir que os licitantes possuem a qualificação técnica e econômico-financeira básica exigida, permitindo uma análise inicial que poderá ser aprofundada em etapas futuras.

Em caso de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no edital, os participantes ficam sujeitos às avaliações administrativas, com sanções como advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração municipal (por período de até 3 anos) e declaração de inidoneidade (impedindo o participante de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 a 6 anos).

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos sobre os termos do edital de pré-qualificação, com prazo para apresentação de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento. Impugnações ao edital poderão ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades na aplicação da lei n ****.

O valor total estimado da contratação é de ****,00.