O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em rastreamento e monitoramento veicular via satélite para a frota municipal de Painel/SC. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços. A habilitação exige regularidade fiscal e trabalhista. O critério de julgamento será o de menor preço global. O valor estimado da contratação é de R$ ****,40. Os serviços serão prestados no município de Painel/SC. Sanções administrativas incluem advertência, multas e impedimento de licitar.
O edital prevê que o contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. Para a entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, o atraso de até 10 dias corridos pode gerar advertência, e atrasos superiores a 10 dias ou que acarretem prejuízo podem gerar multa de até 10% do valor total do contrato.
O edital prevê que após os serviços serem prestados, a contratada deverá apresentar nota fiscal que estará submetida à aprovação do servidor encarregado do recebimento. O pagamento será efetuado pela tesouraria deste município, na conta da contratada, em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, bem como do recebimento da nota fiscal.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.
O edital exige a apresentação de documentos de habilitação que incluem: Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade relativa ao FGTS e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, como advertência, multa de até 10% do valor total do contrato por atraso superior a 10 dias ou execução imperfeita, multa de até 20% por não entrega no prazo, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que o valor estimado para a presente contratação foi definido com base na pesquisa de preços realizada junto a três fornecedores certificados e especializados na comercialização do objeto, considerando itens com especificações compatíveis às exigidas. A partir dos valores obtidos na referida pesquisa, chegou-se ao valor estimado de R$ ****,40 (trinta e quatro mil novecentos e sete reais e quarenta centavos) para esta contratação.
