Municipio De Acarape - Camara Municipal - Câmara Municipal De Acarápe/Ce

Edital de licitação da Câmara Municipal de Acarape, Ceará. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse, preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando enviar proposta. O acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na plataforma. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. O licitante não poderá oferecer proposta em valor acima do máximo previsto para contratação. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. O descumprimento das regras pela administração pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar consequências como assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos contratados. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida em prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. Para as infrações previstas nos itens 9. 1. 1, 9. 1. 2 e 9. 1. 3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. Para as infrações previstas nos itens 9. 1. 4, 9. 15, 9. 1. 6, 9. 1. 7 e 9. 1. 8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9. 1. 1, 9. 1. 2 e 9. 1. 3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação.

A licitação dispensa a realização de processo licitatório para contratação de serviços de consultoria técnica-administrativa ao setor de pessoal do poder legislativo municipal. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis, a partir da data de publicação do edital. A sessão de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 10 de julho de 2025, às 08h30min, com duração de 6 horas. Mais informações estão disponíveis nos sites www. ***. *. * e www. ***. *. * .

A licitação dispensa a realização de processo licitatório para contratação de serviços de assessoria administrativa, junto à câmara municipal de Acarape, envolvendo atividades de planejamento e gestão de recursos humanos. O prazo para envio de propostas é de 03 (três) dias úteis. A data da sessão é ****, às 09h00min. As condições gerais e outros detalhes estão disponíveis nos sites www. ***. *. * e www. ***. *. * .

O objeto da licitação é a contratação de serviços de consultoria administrativa junto ao controle interno da Câmara Municipal de Acarape/CE. A dispensa de licitação segue o critério de julgamento de menor preço unitário, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/2021. Os interessados devem estar credenciados no portal www. ***. *. * abertura da sessão ocorrerá em 13/06/2025, às 8h30min, no site www. ***. *. * disputa de preços terá duração de 6 horas, iniciando às 8h30min, no mesmo site. Existem regras específicas de participação, como impedimentos para concorrer (autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, etc. ), e critérios para microempresas e empresas de pequeno porte. O fornecedor interessado deve encaminhar a proposta de preços exclusivamente pelo sistema de dispensa de licitação no site www. ***. *. *, até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. Todas as especificações do objeto, em especial o preço ofertado, vinculam a contratada. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias, a contar da data de sua apresentação. O edital detalha as condições de participação, critérios de julgamento, e as sanções em caso de descumprimento.