Este edital de chamamento público visa a prospecção de mercado imobiliário para locação sob medida (built to suit) de um imóvel destinado à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no município de Iguape/SP. As propostas devem ser apresentadas entre 08h00 do dia 14/04/2026 até às 23h59 do dia 15/05/2026, através do site www. ***. *. * contrato terá vigência mínima de 15 anos, podendo ser prorrogado até 35 anos. A proposta deve detalhar o valor mensal e anual do aluguel, incluindo todos os custos. A avaliação das propostas considerará, além do menor preço, a localização (preferencialmente nos bairros Centro, Guaricana e Vila Garcês), segurança, acessibilidade, qualidade do acabamento e sustentabilidade ambiental. A documentação de habilitação e a proposta devem ser protocoladas online. O edital não gera obrigatoriedade de locação ou aceite de propostas.
O edital prevê que o imóvel deverá ser disponibilizado à locatária no prazo de até [prazo a ser definido no contrato], com as devidas adaptações que se demonstrarem necessárias, contado da assinatura do contrato, com devido reconhecimento no cartório de registro de imóveis. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, mediante justificativas apresentadas pelo locador, desde que devidamente aceitas pela locatária, sob pena de sanções contratuais por descumprimento multa de mora.
O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, contados a partir da data de recebimento do recibo locatício, ou documento de cobrança correspondente. Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante termo, precedido de vistoria do imóvel e assinatura do referido termo.
O menor preço não é o único critério para a escolha da melhor oferta, pois a administração também levará em consideração outras questões essenciais para a eleição da proposta mais vantajosa, como sua localização, a segurança do imóvel, as condições de acessibilidade, a qualidade do seu acabamento e a proposta que melhor atenda aos critérios de regularidade e sustentabilidade ambiental, desde que atendidos os requisitos mínimos contidos no termo de referência e na avaliação prévia.
A habilitação exigirá documentos referentes à pessoa física ou jurídica (CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, trabalhistas, FGTS, INSS, etc. ) e documentos relacionados ao imóvel (matrícula, espelho cadastral, certidões de tributos, declaração de quitação de água e energia, etc. ).
O edital prevê a aplicação de sanção de advertência para condutas de inexecução parcial de deveres de diminuta monta. Também é estipulado o pagamento de multa no valor de 10% de um aluguel vigente à época da ocorrência do fato, a ser pago pelo locador, caso este venha a infringir as obrigações pactuadas.
O edital prevê que o locatário poderá realizar vistorias necessárias antes da assinatura do contrato e por seu representante, com relatório fotográfico das condições do imóvel. O locador também deverá fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação.
Da análise da documentação e da decisão quanto à classificação caberá recurso destinado ao agente de contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata quando presentes todos os participantes.
