O objeto da licitação é a contratação de empresa para digitalização de processos administrativos. A data limite para apresentação da proposta e documentação é 12 de novembro de 2025, com finalização em 17 de novembro de 2025. O critério de julgamento é menor preço global. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados após solicitação do setor. O pagamento ocorrerá em até 30 dias após a efetiva execução dos serviços.
O prazo total para execução integral dos serviços será de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço pela câmara municipal.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos após o atesto definitivo do fiscal do contrato, mediante apresentação dos seguintes documentos: nota fiscalfatura, certidões válidas de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e termo de recebimento definitivo assinado pela administração.
A contratada deverá garantir, por um período mínimo de 12 doze meses contados da data do recebimento definitivo, a integridade, legibilidade e disponibilidade dos arquivos digitalizados.
O julgamento será pelo menor preço global, atendidas todas as especificações técnicas deste termo de referência, conforme art. 33, inciso i, da lei n ****.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados após solicitado pelo setor que comunicará a empresa vencedora, ou seja, de melhor proposta para apresentar, via email ou protocolado no setor de licitação, 03 três dias após considerada vencedora.
O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da lei n ****, garantido o contraditório e a ampla defesa.
O valor global estimado para contratação será de r ****, 00 vinte e dois mil e oito centos reais, tudo com base no projeto e termo de referência.
