Licitações de Prest Serv Rurais

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária para conta de titularidade da contratada, em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, após regular liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei federal no ****, em razão da natureza e do baixo risco da contratação.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação.

A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no ****, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,12.

O prazo de entrega do concreto usinado será definido em cada ordem de fornecimento, e o tempo de transporte não pode exceder os limites técnicos estabelecidos pela NBR ****.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, conforme o volume de concreto e a quilometragem de transporte efetivamente entregues e aceitos.

O prazo de garantia contratual relativo à conformidade técnica do concreto entregue será de no mínimo 1 mês, contado a partir do resultado do ensaio de rompimento dos corpos de prova aos 28 dias.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Para habilitação jurídica, deve ser observada a prova de inscrição no CNPJ com CNAE compatível com o objeto licitado.

A administração poderá aplicar sanções administrativas, como advertência, multa ou impedimento de licitar, em caso de infração com dolo ou culpa.

A contratante poderá realizar auditorias periódicas, inclusive visitas técnicas à central de concreto, para verificar o cumprimento das condições contratuais.

A contratante reserva-se o direito de moldar corpos de prova em qualquer entrega, a critério do fiscal do contrato, para posterior ensaio de resistência à compressão aos 28 dias.

O direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital decairá após 03 dias úteis antes da data designada para realização do certame.

A proposta será recusada se o ensaio de resistência à compressão aos 28 dias indicar resistência inferior ao FCK especificado para o item entregue.

Os serviços deverão ser executados em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no anexo i termo de referência deste edital e à proposta adjudicada.

Os pagamentos serão efetuados em até dez dias do aceite dos produtos pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito da empresa.

O critério de julgamento adotado será aquele que assegure a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, considerando exclusivamente os critérios previamente definidos no edital e neste termo de referência.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: habilitação jurídica, regularidade fiscal social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo retardamento na sua execução, a contratada sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no art. 156 a 88 da lei no ****.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades.

O valor máximo, que poderá ser contratado e praticado, é o constante do termo de referência, é o R$ ****,00.