Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de saúde, incluindo consultas, sessões e exames especializados para a população de Caibi. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O prazo de vigência do edital é de 12 meses, de 16/04/2025 a 16/04/2026. As inscrições podem ser feitas presencialmente ou por e-mail. A habilitação exige documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A seleção dos contratados será a critério dos beneficiários diretos da prestação. O pagamento será mensal, com observância da Lei nº 14. 133/2021. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações.
O pagamento será feito mensalmente pela prefeitura de acordo com o cronograma sendo que as notas entregues até o dia 20 serão pagas até o dia 30, as notas entregues até o dia 30 serão pagas até o dia 10 e as notas entregues até dia 10 serão pagas até o dia 20. Em todos os casos, no que tange ao pagamento, deverá ser observado, de forma irrestrita, o que dispõe o art. 141 e seguintes, da lei federal n 14. 133/2021.
A contratação dos serviços será com seleção a critério de terceiros, ou seja, a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Nos termos do art. 79, inciso ii, da lei federal no 14. 133/2021, a contratação dos serviços será com seleção a critério de terceiros, ou seja, a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº ****/2021. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** advertência, **** multa, **** impedimento de licitar e contratar e **** declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento enquanto este permanecer em vigor. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
A não observância de requisitos como possuir sede hospital, clínica, consultório ou laboratório regularizado, e a não comunicação antecipada de impossibilidade de atendimento podem ensejar desclassificação. A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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