Câmara Municipal De Conceição Do Almeida-Ba -
Prestação de serviço técnico especializado para a análise técnica de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação vigente, emitindo Parecer Técnico com sugestões de eventuais alterações e complementações necessárias, visando subsidiar a atuação da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes do Poder Legislativo.