Camara Municipal De Ilha Solteira - Unidade Única

O prazo de execução é de 12 doze meses, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 dez anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei ****, de 2021.

O pagamento, decorrente da execução do objeto, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data de liquidação.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de entregar o objeto da contratação direta, são exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminas nos subitens anteriores, em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O valor total estimado da contratação é de r ****, 20 sessenta e dois mil quinhentos e seis reais e vinte centavos.

O edital prevê a execução dos serviços em regime de **** horas, noturno, das 18h às 06h, de segunda a domingo, inclusive feriados.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e comprovantes de recolhimento do INSS e FGTS dos funcionários.

Não será exigida garantia para apresentação das propostas de preços.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço global.

Poderão participar do pregão eletrônico licitantes que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão, e que estejam com credenciamento regular no sistema eletrônico www. ***. *. *

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição federal ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é obrigatória.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.