Camara Municipal De Rio Das Pedras

A remuneração será exclusiva da contratada por meio das taxas de inscrição dos candidatos.

O critério de julgamento adotado será o menor somatório dos valores das taxas de inscrição.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.

O fornecedor que cometer infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da autorização para início da execução.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos após a conclusão integral dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, atesto do recebimento definitivo e verificação da regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê que a contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, instalação, descolamento, empenamento, falhas estruturais ou problemas de acabamento.

O edital adota como critério de julgamento o menor preço global, observadas as especificações técnicas e requisitos estabelecidos.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital identifica riscos como atraso na execução, execução inadequada, danos a materiais, utilização de materiais de qualidade inferior e descumprimento de obrigações contratuais.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,95.

O prazo de entrega do veículo será de até 30 trinta dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem limite de quilometragem, ou prazo superior conforme política do fabricante, prevalecendo o mais vantajoso para a administração.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.