Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Der- Mg - Der- Mg/Dg/Camg

O prazo de execução dos trabalhos, de cada lote, é inicialmente previsto em 24 vinte e quatro meses consecutivos, contado da data estabelecida na ordem de início, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da lei n **** de 2021.

O dermg pagará à contratada pelos trabalhos executados, os preços constantes da planilha quadro de quantidades e preços unitários, da licitante vencedora.

A licitante prestará garantia de proposta nos termos do art. 58 da lei federal n ****, em qualquer uma das modalidades permitidas pelo art. 96, 1 da lei federal n ****.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica deverá ser realizada por responsável técnico da empresa licitante ou por representantes legalmente credenciados para este fim.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado pelo dermg para efeito desta licitação, está orçado em: Lote 1: r ****, 80, Lote 2: r ****, 38, Lote 3: r ****, 63, Lote 4: r ****, 80, Valor total: r ****, 61.