A licitação tem como objeto a elaboração de projetos executivos multidisciplinares e a execução das obras de construção do Núcleo Integrado de Perícias (NIP) da Polícia Civil de Minas Gerais em Belo Horizonte. O regime de execução é contratação semi-integrada, com critério de julgamento por técnica e preço e modo de disputa fechado. O valor estimado é de R$ ****,60, com prazo de execução de 720 dias. A participação de consórcios é permitida. A visita técnica é opcional. A garantia de proposta é de 1% do valor da contratação, com validade mínima de 60 dias. A habilitação técnica exige comprovação de experiência em parcelas de maior relevância, como estruturas em concreto armado e instalações prediais. A proposta técnica será avaliada em três macrogrupos: plano de trabalho (10 pontos), projetos (30 pontos) e obras (60 pontos). O critério de desempate inclui disputa final, desempenho contratual prévio, equidade de gênero e programa de integridade. A garantia financeira da execução da contratação é de 5% do valor total inicial do contrato. O seguro contra riscos de engenharia e responsabilidade civil profissional é obrigatório. A subcontratação é admitida em casos excepcionais, limitada a 30% do valor do contrato. O prazo de vigência contratual é de 900 dias corridos. A fiscalização será realizada pela SEINFRA. O recebimento da obra/serviço ocorrerá em duas etapas: provisório e definitivo. O pagamento será realizado mensalmente com base na execução das etapas definidas no eventograma. O reajuste de preços será concedido após 1 ano, com base no INCC. A alteração dos valores contratuais é vedada, exceto em casos específicos previstos em lei. As obrigações da contratante incluem fornecer projetos básicos e condições para execução, enquanto a contratada deve executar os serviços, apresentar projetos executivos, cumprir normas técnicas, gerenciar resíduos, e garantir a segurança dos trabalhadores. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Os direitos autorais dos projetos e soluções apresentadas são cedidos à SEINFRA. A extinção do contrato seguirá os ditames da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O prazo total de execução contratual será de 720 dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de início. Deste prazo, 180 dias são para elaboração de projetos e 540 dias para execução da obra.
As medições dos serviços serão realizadas mensalmente, com base na execução das etapas definidas no eventograma e no cronograma físico-financeiro aprovado, condicionando os pagamentos à validação da fiscalização quanto ao cumprimento das etapas pactuadas.
A licitação exige garantia de proposta no valor de 1% do valor da contratação, com validade mínima de 60 dias. A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor total inicial do contrato.
O critério de julgamento da licitação é por Técnica e Preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica operacional e técnico-profissional, além de boa situação financeira, com índices de liquidez e solvência específicos.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
A visita técnica é opcional e deve ser realizada por responsável técnico do licitante ou representante legalmente credenciado.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital deve ser apresentado em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,60.
