A licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para elaboração de projeto de trabalho social (PTS) para o programa Minha Casa Minha Vida. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço e valor estimado em R$ ****,00. A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP) em alguns itens. O prazo para envio de propostas e abertura das propostas é 27 de março de 2026. O edital está disponível nos endereços eletrônicos: www. ***. *. *, www. ***. *. *, www. ***. *. * garantia da proposta é de 1% do valor estimado. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá observar o cronograma físico-social do projeto de trabalho social PTS, contemplando a distribuição temporal das atividades ao longo do período de implementação do empreendimento habitacional.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, em favor da contratada, na conta corrente por ela indicada.
Será exigida a garantia da proposta, nos moldes do art. 58 da lei n 14. 133/21, com valor correspondente a 1% do valor estimado do edital.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (setenta mil reais).
