Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento E Fomento Das Bacias Do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri E Adjacencias/Cid- Rios - Unidade Única

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, os documentos necessários e suficientes à demonstração de sua capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira para execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A licitante que deixar de apresentar documento exigido, apresentar documentação em desconformidade insanável ou não comprovar o atendimento às condições de habilitação será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação do relatório de execução dos serviços, devidamente atestado pelo fiscal do contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, no prazo de até 30 dias, contado da liquidação da despesa.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A documentação de habilitação somente será exigida do licitante vencedor.

O consórcio poderá aplicar sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

É permitido que a interessada realize vistoria prévia nas áreas onde os serviços serão executados, mediante agendamento prévio. A vistoria poderá ser substituída por declaração de conhecimento de todas as informações e condições necessárias.

Até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta comercial que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço inexequível, não contiver preços, não se referir à integralidade do objeto, ou não atender às exigências estabelecidas.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de até 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela administração.

O edital informa que o pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega integral dos equipamentos, seu recebimento definitivo pela administração e a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura pela contratada, no prazo de até 30 trinta dias.

O edital estabelece que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia contratual mínima de 12 doze meses, contada a partir da data do recebimento definitivo pela administração.

O edital define que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

O edital estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.