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Câmara Municipal De Carmesia/MG
Aquisição de produtos de panificação e lanches prontos durante o exercício de 2026, em atendimento às necessidades da câmara municipal de carmésia
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O edital prevê que os materiais deverão ser entregues, conforme quantidade e solicitação, no prazo de até 24 horas após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.
O edital informa que o pagamento será efetuado à contratada através de transferência bancária diretamente na conta da empresa contratada, vedada transferências para outras contas, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscais e trabalhistas.
O edital estabelece que a garantia legal para produtos perecíveis não duráveis, como alimentos, é em acordo ao Código de Defesa do Consumidor. Caso a garantia do fabricante ou fornecedor seja maior que o estipulado anteriormente, prevalecerá a maior ou a que melhor atenda aos interesses da administração pública.
O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
O edital especifica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de infrações administrativas.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,00.
Abertura de Propostas:
