Câmara Municipal De Carmesia/Mg

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues, conforme quantidade e solicitação, no prazo de até 05 cinco dias após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscais e trabalhistas.

O edital estabelece que a garantia do fabricante será de 90 noventa dias, contra vícios ou defeitos de fabricação, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto, ou aquela prevista no descritivo de cada item.

O edital define que o critério de julgamento adotado será o menor preço item.

O edital lista os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa de 1% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues, conforme quantidade e solicitação, no prazo de até 24 horas após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado à contratada através de transferência bancária diretamente na conta da empresa contratada, vedada transferências para outras contas, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscais e trabalhistas.

O edital estabelece que a garantia legal para produtos perecíveis não duráveis, como alimentos, é em acordo ao Código de Defesa do Consumidor. Caso a garantia do fabricante ou fornecedor seja maior que o estipulado anteriormente, prevalecerá a maior ou a que melhor atenda aos interesses da administração pública.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital especifica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de infrações administrativas.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,00.