Licitações de Seguranca Publica

O objeto deverá ser entregue dentro do município de Três Pontas MG, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido das 07 às 16:30 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, no prazo máximo de 15 quinze dias, contados do recebimento da ordem de compra encaminhada pela Prefeitura.

O pagamento decorrente da entrega do objeto será efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de sua tesouraria, no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da entrega discriminada nas respectivas ordens de compra, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço unitário.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal ****, de 2021, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado será de R ****,17 (seis mil trinta e um reais e dezessete centavos).

O edital prevê que os itens deverão ser entregues após o recebimento da nota de empenho, com frete CIF, conforme endereços especificados: Gabinete do Prefeito (Rua XV de Novembro, 364) e Secretaria Municipal de Educação (Rua Duque de Caxias, ****). As entregas no Gabinete do Prefeito devem ser realizadas no horário de funcionamento (08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30, em dias úteis). Na Secretaria Municipal de Educação, as entregas devem ocorrer no horário de funcionamento (08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00, em dias úteis). Caso haja necessidade de substituição do produto, o fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias úteis para efetuá-la.

O edital informa que o pagamento será em até 30 dias após a entrega do material, através de depósito bancário na conta corrente da empresa detentora da ata. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% ao mês, pró-rata die, até sua efetivação.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço por item.

O edital detalha as exigências para habilitação no Anexo II, que incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), estatuto ou contrato social, prova de regularidade junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de falência, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (quando aplicável), declaração de não possuir servidor público municipal no quadro societário, instrumento procuratório ou carta de preposição (se aplicável), alvará sanitário e a proposta preenchida e assinada.

O edital prevê penalidades administrativas para o licitante ou contratado em caso de infrações, que podem incluir advertência, multa (de 10% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (por até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (por no mínimo 3 e no máximo 6 anos). As sanções são aplicadas considerando a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos à administração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação é 23/03/2026, às 23h59min.

O valor estimado para aquisição é de R$ 448,00.

O edital prevê um prazo de entrega de execução de aproximadamente 2 meses.

O edital prevê o pagamento em até 30 dias após cada medição.

O prazo de execução dos serviços será de 48 horas após emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado, no prazo de até 30 dias da data de apresentação da nota fiscal, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo contratante.

As luminárias substituídas do tipo LED deverão ter garantia mínima de 05 anos, garantindo que estas estejam em conformidade com as especificações técnicas do contrato e normas regulamentares de eficiência energética, com selo procel.

O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia autenticada em cartório, ou por outros meios digitais válidos.

A contratada estará sujeita às penalidades por inexecução contratual de acordo com o disposto na lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo apresentar a impugnação em até 03 cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,92.

O prazo de entrega do objeto licitado será de 15 quinze dias, após o recebimento da ordem de compra, expedida pela unidade de compras competente.

O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de compra, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica fatura correspondente ao objeto entregue e aceito.

A licitante vencedora da presente dispensa eletrônica se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciandose a partir da emissão do termo de aceite atestado do produto eou serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitamse às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal n ****.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de r ****, 00 seis mil novecentos e noventa e quatro reais, conforme especificado no anexo ii do presente edital.