Licitações de Seguranca Publica

O prazo para a execução dos serviços/fornecimento poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a legislação de regência, a critério da prefeitura do município de São José do Rio Preto, São Paulo, mantidos os direitos, obrigações e responsabilidades, sendo instrumentalizado através de termo aditivo, como faculta a lei federal no ****, de 1º de abril de 2021. A entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais da prefeitura do município de São José do Rio Preto. A contratadadetentora deverá entregar os itens no prazo estabelecido no termo de referência, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento.

O valor devido pela execução dos serviços ou do fornecimento deverá ser pago pela contratante no prazo de até 30 trinta dias do faturamento e medição dos serviços, devidamente atestados pelos setores competentes da contratante, mediante depósito na conta corrente bancária em nome da contratadadetentora.

Os produtos devem ter garantia mínima de 06 anos, conforme termo de referência.

O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço unitário do item, observadas as demais condições deste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação poderão ser enviados preferencialmente através do sistema do portal de compras ou por e-mail, obedecendo o prazo estipulado. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do SICAF ou do CRC do município de São José do Rio Preto.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Após a fase de lances, as empresas primeiras classificadas que forem habilitadas, antes de serem declaradas vencedoras, serão convocadas a apresentarem amostras dos produtos ofertados, no prazo de 10 dez dias úteis. Juntamente com as amostras, será obrigatório a apresentação de documentos como RAT, Retex, Título de Registro do Exército Brasileiro e Certificado de Aprovação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços de acolhimento deverão ser iniciados após a assinatura do contrato e a formalização do credenciamento, ficando a entidade apta a receber encaminhamentos. A entidade credenciada deverá disponibilizar as vagas contratadas e realizar o acolhimento no prazo máximo de até 48 horas após o encaminhamento formal do usuário, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. O acolhimento será considerado iniciado na data de ingresso do usuário na entidade.

O edital menciona que os pagamentos devidos serão realizados normalmente, até eventual decisão de rescisão contratual, caso haja prestação regular dos serviços até a data da decisão administrativa. O recebimento dos serviços ocorrerá de forma provisória e definitiva, mediante verificação da execução do serviço e regularidade dos registros e documentação apresentada para fins de pagamento, com atesto do fiscal do contrato.

O edital estabelece que a entidade credenciada deverá garantir a adequada prestação dos serviços de acolhimento durante todo o período de vigência do contrato, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas. A garantia da qualidade dos serviços será verificada por meio de fiscalização, monitoramento técnico e visitas institucionais.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois a contratação será realizada por meio de credenciamento, onde todas as entidades que atenderem aos requisitos estabelecidos serão habilitadas.

O edital prevê o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos que realizem acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, no modelo de comunidade terapêutica, destinado a pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. As entidades devem atender às condições estabelecidas no instrumento e em seus anexos.

O edital prevê que, nas hipóteses previstas, além do descredenciamento, poderá ser instaurado processo administrativo para eventual aplicação das penalidades cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A persistência de irregularidades ou o descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar suspensão de encaminhamentos, aplicação de penalidades contratuais ou rescisão contratual.

O edital informa que a administração municipal poderá realizar visitas técnicas, fiscalizações e monitoramentos periódicos, com o objetivo de verificar a conformidade da prestação do serviço com as condições estabelecidas. O limite territorial de 60 km é considerado prudente para manter o credenciamento em faixa territorial compatível com visitas técnicas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não especifica o valor total estimado da contratação.

O início da execução do objeto será em 5 cinco dias corridos da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia dos serviços será de no mínimo 05 cinco anos, a contar de seu recebimento definitivo.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

A realização da vistoria técnica é recomendada, porém facultativa.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 15 dias corridos.

O edital informa que quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O edital prevê que odas as empresas listadas cumpriram todos os requisitos estabelecidos no edital e esto aptas a prestar os servios que sero solicitados pela prefeitura municipal.