Municipio De Nova Veneza - Prefeitura Municipal De Nova Veneza - Sc

O prazo de execução compreende o período de preparação, realização e encerramento do evento, incluindo a prestação de contas, devendo a contratada iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 3 três dias a contar da emissão da autorização de fornecimento af.

A remuneração da contratada dar-se-á exclusivamente de forma indireta, mediante a retenção das taxas administrativas e financeiras incidentes sobre o volume bruto das transações realizadas no evento. O município processará o pagamento aos estabelecimentos expositores em até 07 dias após o evento, deduzindo as taxas administrativas e financeiras que serão repassadas à contratada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas menciona a necessidade de garantia de proposta e de contrato em seu anexo III.

O critério de julgamento da licitação é o de menor taxa administrativa global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e para habilitação do licitante vencedor, deverá ser anexada na plataforma a documentação relativa à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações e pedidos de esclarecimento ao ato convocatório serão recebidos até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às especificações, prazos e condições do edital, apresentar vícios insanáveis, preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado, ou por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado.

O edital não informa um valor monetário total estimado, pois a remuneração da contratada é baseada em taxas administrativas sobre as transações financeiras do evento.