Fundo Municipal De Habitacao Do Municipio De Ararangua - Fundo Municipal De Habitação

O prazo de execução do objeto do contrato será de 02 (dois) meses contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro, contados da data de emissão das medições e dos termos de recebimento provisório e/ou definitivo pela agente fiscalizadora e do competente atesto nos documentos de cobrança.

A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis.

A licitação será julgada pelo critério de menor preço por lote.

A fase de habilitação exige a apresentação de documentos que comprovem a qualificação técnica, profissional, operacional, econômica e financeira, além de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo que o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimentos e impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,70.