Mpr- Câmara Municipal De Jandaia Do Sul

O prazo de execução da obra é de 05 (cinco) meses, conforme cronograma em anexo, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias úteis, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos constantes no artigo 62 ao 69 da Lei 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

À contratada poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, sendo facultada a dispensa de visita técnica mediante declaração formal.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,30.