Licitações de Legalizacao

O prazo de execução dos serviços não poderá ser superior ao estabelecido no anexo iii, contados da data da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da contratante, acompanhado da liberação da coordenadoria de obras.

A contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% do preço global contratado.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço.

A licitante deverá atender às exigências estabelecidas neste edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O não cumprimento dos prazos implicará em multa correspondente a 0,33 do valor do instrumento de contrato, para cada dia de atraso.

A licitante deve entrar em contato através dos telefones 48 **** ou email ***@***. *. * para agendamento da visita.

Qualquer pessoa até três dias úteis antes da abertura da sessão poderá impugnar o edital por meio do sistema eletrônico.

A proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a comissão examinará a proposta ou o lance subsequente.

A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou assinatura do respectivo contrato.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal.

O hardware deve ter garantia onsite atendimento local presencial de no mínimo 36 meses.

O critério de julgamento será o menor preço unitário.

A documentação exigida para fins de habilitação pode ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global da contratação é estimado em aproximadamente R$ ****,50.

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data indicada no termo de autorização de início dos serviços.

Os pagamentos serão realizados mediante medições físicas comprovadas, vinculadas ao cronograma físico-financeiro aprovado pela Caixa Econômica Federal.

Os serviços de construção e execução das obras deverão ter garantia mínima de 5 anos, a partir do recebimento definitivo do empreendimento.

A empresa que obtiver a maior pontuação será selecionada pelo município de Canhotinho.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnico-operacional, certificado PBQPH, análise de risco de crédito favorável e profissionais registrados no CREA ou CAU.

A empresa selecionada pode sofrer sanções e penalidades previstas na lei federal nº 14. 133/2021 se recusar a assinar o contrato ou não cumprir as cláusulas.

É facultada a realização de vistoria técnica, devendo ser previamente agendado com a secretaria de obras do contratante.

Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão consideradas inabilitadas as licitantes que não atenderem às especificações e exigências contidas no item 5 e subitens.

O valor global máximo de provisão por unidade habitacional é de R$ ****,00, perfazendo valor global máximo de R$ ****,00.