Procuradoria Do Municipio - Procuradoria - Geral Do Município

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do envio da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O edital prevê que o pagamento será efetuado, por ordem bancária, após apresentação de nota fiscal eletrônica.

O edital prevê que independentemente da data de entrega, os itens deverão possuir garantia de, no mínimo, 01 um ano, contado a partir da data do recebimento, sem prejuízo da garantia do fabricante.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será menor preço por item.

O edital prevê que a habilitação dos proponentes será realizada exclusivamente por meio de consulta online ao SICAf, realizada pelo órgão.

O edital prevê que em caso de descumprimento às regras constantes neste documento e legislações pertinentes, observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste termo, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021. iv. multa: 1. moratória de 0, 75 por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 vinte dias 2. compensatória de 25 vinte cinco por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto v. impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de araguaína, pelo prazo máximo de 3 três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicada em razão das seguintes ocorrências: a ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado: pena: impedimento do direito de licitar e contratar com a prefeitura municipal de araguaína pelo período de 04 quatro meses b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: pena: impedimento do direito de licitar e contratar com a prefeitura municipal de araguaína pelo período de12 doze meses c dar causa à inexecução total do contrato: pena: impedimento do direito de licitar e contratar com a prefeitura municipal de araguaína pelo período de 24 vinte e quatro meses. d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada em razão das seguintes ocorrências: a apresentar declaração ou documentação falsa exigida durante a execução do contrato: pena: declaração de idoneidade para licitar e contratar pelo período de 36 trinta e seis meses b praticar ato fraudulento na execução do contrato: pena: declaração de idoneidade para licitar e contratar pelo período de 36 trinta e seis meses c comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: pena: declaração de idoneidade para licitar e contratar pelo período de 60 sessenta meses d praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****: pena: declaração de idoneidade para licitar e contratar pelo período de 60 sessenta meses.

O edital prevê que o valor total máximo estimado da contratação é de r ****, 20 sessenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos.

O edital prevê um prazo máximo de 10 dias úteis para entrega e instalação dos equipamentos, a contar do recebimento da autorização de serviços.

O pagamento será realizado mensalmente, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, por ordem bancária.

O critério de julgamento será o menor preço por item, observadas as exigências contidas no edital.

As empresas devem estar previamente credenciadas, de forma direta ou através de empresas associadas à bolsa nacional de compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. Devem estar cadastradas no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf).

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, e multa por descumprimento das regras e legislações pertinentes.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo máximo de 10 dias úteis para entrega e instalação dos equipamentos, a contar do recebimento da autorização de serviços.

O pagamento será realizado mensalmente, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, por ordem bancária.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

As empresas devem estar previamente credenciadas no SICAF e na Bolsa Nacional de Compras Públicas, além de atender aos requisitos de habilitação constantes no edital e seus anexos.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar e multa, em caso de descumprimento das regras.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.