Licitações de Planejamento Ambienta

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação exige comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo experiência mínima de 5 anos na prestação de serviços de eventos com alcance estadual ou nacional.

A prática de ilícitos pode levar à desclassificação e aplicação de penalidades como advertência, multa de 20% sobre o valor total da proposta e suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por até 3 anos.

Pedidos de impugnação devem ser encaminhados até 02 dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A empresa será inabilitada se não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o edital. Declaração falsa sobre cumprimento de requisitos também pode levar a sanções.

A habilitação das empresas interessadas no credenciamento será realizada mediante análise da documentação exigida no edital e em seus anexos, observadas as condições de participação, os requisitos gerais de habilitação e os critérios específicos de qualificação técnica aplicáveis a cada eixo operacional pretendido. os documentos necessários à habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e análise.

O descredenciamento pode ocorrer em diversas hipóteses, incluindo a perda superveniente de requisito de habilitação, não manutenção das condições exigidas, apresentação de documento falso, recusa injustificada em assinar contrato, abandono de ordem de serviço, desempenho insatisfatório reiterado, ou aplicação de sanção que impeça a empresa de licitar ou contratar com a administração pública. enhuma hipótese de descredenciamento produzirá efeito automático sem procedimento administrativo próprio.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos do edital de credenciamento e de seus anexos, mediante manifestação formal dirigida à comissão de credenciamento. os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados por meio eletrônico oficial indicado pela seinfap.

A empresa que apresentar documentação inválida, incompleta, inconsistente ou em desconformidade com as exigências editalícias, ou que não comprovar a qualificação técnica exigida para o eixo pretendido, poderá ser inabilitada total ou parcialmente. a ausência de documentos essenciais, a apresentação de documentação inválida, incompleta ou incompatível com o eixo pretendido, ou a não comprovação dos requisitos exigidos, poderá ensejar o indeferimento total ou parcial do pedido de credenciamento.

O contrato conta com garantia de execução de 5% do valor total, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária. O contrato conta com garantia de execu��o, nos moldes do artigo 96 da lei no ****, correspondente a 5 cinco por cento de seu valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global. o crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o global.

A habilitação envolve a verificação de sanções impeditivas, consulta a cadastros como CEIS e CNJ, e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnico-operacional e profissional. ser� verificado o eventual descumprimento das condi��es de participa��o, especialmente quanto � exist�ncia de san��o que impe�a a participa��o no certame ou a futura contrata��o

As penalidades incluem multas e sanções administrativas em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso na entrega, apresentação de documentação falsa, entre outras condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. as penalidades est�o detalhadas no item 25 do anexo i termo de refer�ncia.

A desqualificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, ou desconformidade com outras exigências do edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: contiver v�cios insan�veis

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,54. valor m�ximo estimado para esta contrata��o: r ****, 54