Licitações de Veiculo

O prazo para entrega dos itens objeto da presente licitação será de, no máximo, 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento (AF), ordem de compra ou instrumento equivalente expedido pela administração.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante a apresentação de fatura discriminada dos produtos e a devida comprovação de regularidade fiscal, em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não será exigida garantia da contratação. Para a garantia da proposta, é exigido comprovante de recolhimento de 1% do valor orçado pela contratante, com validade mínima de 120 dias.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.

O edital prevê que a contratada deverá apresentar relatório dos serviços executados, com as informações da prestação de serviço do objeto dessa licitação, constando medidas, endereço, material utilizado e data da realização do serviço. Em caso de rejeição por má execução dos serviços, a contratada deverá substituir os produtos rejeitados no prazo de 48 horas.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

O edital prevê que a contratada dará garantia dos produtos fornecidos, contra quaisquer falhas ocorridas na execução do fornecimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações obrigatórias.

Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.