Municipio De Paraiso Do Tocantins - Secretaria Municipal De Infraestrutura, Obras E Mobilidade Urbana

Conforme termo de referência anexo ii deste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados no sistema, em formato digital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 21. 6 e 21. 7 ou sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O preço da contratação pelo período de 12 meses está estimado em R$ ****,64.

O prazo de execução dos serviços será de 60 sessenta meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço.

Para participação no certame, é exigida garantia de no mínimo 1% do valor global estimado. Para a execução do contrato, a empresa contratada deverá prestar garantia de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

A licitante poderá visitar o local onde serão executados os serviços, sendo extremamente importante a realização da visita técnica para conhecimento do local.

O recorrente terá o prazo de 3 três dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais licitantes intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 três dias úteis.

A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor estimado dos serviços é de R$ ****,38.

O prazo de execução dos serviços é de 365 dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega do objeto devidamente atestado e vistoriado, através de crédito em conta bancária indicada pela contratada, em conformidade com nota fiscal/fatura correspondente.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual no percentual de 3% do valor global do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

Para a habilitação, será exigida a apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira e capacidade técnica.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratante poderá aplicar advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

É exigida a visita técnica ao local onde será realizada a obra, para que a empresa tome conhecimento de todas as informações e condições locais.

O prazo de execução dos serviços será de 60 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após o atesto dos serviços executados pela fiscalização e emissão de nota fiscal pela contratante, mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

A empresa contratada deverá prestar garantia de 5% do valor do contrato em até 05 dias úteis após a assinatura.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% do valor global do contrato em caso de inexecução total, e suspensão temporária do direito de licitar.

A visita técnica é obrigatória e deve ser realizada por profissional pertencente ao quadro da empresa, com formação em engenharia.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 23:59 horas do dia 05/06/2026.

O valor estimado dos serviços é de R$ ****,38.