Fundo Municipal De Saude Do Municipio De Jose Da Penha - Fundo Municipal De Saúde Do Município De José Da Penha

O edital prevê que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

As empresas habilitadas serão divididas em grupos de empresas sediadas em território local, regional, estadual e do país. No caso do município de José da Penha, serão consideradas as seguintes definições: local: corresponde as empresas sediadas no município de José da Penha; proximidade: corresponde as empresas mais próximas da sede do município de José da Penha; região: corresponde as empresas sediadas na mesorregião do oeste potiguar do estado do Rio Grande do Norte; estado: corresponde as empresas sediadas nas demais regiões do estado do Rio Grande do Norte; país: corresponde as demais empresas sediadas no país. Entre os grupos de empresas, será observada a seguinte ordem de prioridade para contratação: o grupo de empresas locais terão prioridade de contratação sobre os demais grupos; o grupo de empresas próximas terão prioridade sobre os da região, estado e os do país; o grupo de empresas regionais terão prioridade sobre os do estado e os do país; o grupo de empresas do estado terão prioridade sobre os do país. A contratação das empresas de um mesmo grupo será realizada considerando a ordem cronológica de entrega dos documentos da habilitação.

Poderão participar do presente credenciamento os interessados que satisfaçam todas as exigências/condições para habilitação. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa jurídica: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; agente público do órgão ou entidade licitante; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atuando nessa condição; não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme 1 do art. 9 da lei n ****, de 2021. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: cópia do contrato social, registrado e com suas alterações, conforme o caso; cópia do documento de identidade e do CPF dos representantes legais da entidade; cópia dos dados pessoais de todos os sócios; cópia do alvará de localização; prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional; prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho; prova de regularidade junto à fazenda estadual; prova de regularidade junto à fazenda municipal; certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial; no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente; comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; cadastro da entidade no CNES; relação nominal do corpo clínico com a respectiva titulação; relação dos serviços que a licitante tenha interesse em prestar.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no pncp e no portal de compras públicas. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

O valor global estimado para os procedimentos e exames é de R$ ****,00.