A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Fundo Municipal do Meio Ambiente, realiza dispensa de licitação eletrônica para contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo de combate a incêndio e SPDA para prédios de cooperativas de reciclagem. A participação é restrita a MEI, ME, EPP e cooperativas sediadas em Campos dos Goytacazes. O critério de julgamento será o menor preço global. A abertura da disputa de preços ocorrerá em 09 de abril de 2026, às 8h, com encerramento para negociação às 14h do mesmo dia. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação do vencedor ocorrerá em até 2 horas após a solicitação do agente de contratação, com a apresentação de documentos de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e qualificação técnica. O prazo de execução dos serviços é de 90 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço. O valor estimado é de R$ ****,10. O foro para dirimir dúvidas é o da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.
O prazo para a prestação do serviço será de 90 noventa dias corridos, contados do recebimento de ordem de serviço acompanhada da nota de empenho, em remessa única. Dentro deste prazo está contido o tempo para elaboração do projeto 30 dias e análise do CBMErJ 60 dias. Caso seja necessário a empresa contratada poderá solicitar aditivo de prazo mediante justificativa por escrito.
O pagamento será efetuado à contratada de acordo com as ordens de fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal/fatura à contratante, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo dos serviços, desde que não haja fator impeditivo por parte da licitante adjudicada.
As propostas cadastradas pelos fornecedores no licitanet, de acordo com as especificações e exigências legais desta dispensa, serão classificadas conforme o preço ofertado, sendo considerado o vencedor o fornecedor que apresentar o menor preço global.
O fornecedor classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de no máximo 02 duas horas, a contar da solicitação do agente de contratação, a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.
A contratada será responsabilizada caso cometa qualquer das infrações listadas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, bem como descumpra qualquer cláusula do futuro contrato, sendo-lhe aplicadas as seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a administração pública.
A visita técnica poderá ser realizada por qualquer profissional indicado pela licitante, com habilitação em engenharia ou arquitetura e inscrito no CREA ou CAU. Neste caso, a visita será realizada até o último dia útil que anteceder a data fixada para a apresentação das propostas e deverá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Mobilidade.
Valor máximo estimado com base em preços e composições EMOP: R$ ****,20 (trinta e cinco mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).
