Licitações de Micro Paviment

O prazo de execução dos serviços deve ser informado na proposta e está previsto no cronograma físico financeiro.

Os pagamentos serão efetuados com base no andamento da obra, através de medições, devidamente aprovadas pela secretaria de obras.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os interessados deverão entregar a documentação para habilitação em envelope lacrado e assinado, em original ou cópia autenticada, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital.

O responsável técnico da licitante deverá visitar o local da obra e solicitar à prefeitura, até o 1º dia antes da realização da licitação, um atestado de visita que fará parte da documentação a ser apresentada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, a substituição de documentos exigidos por protocolos de requerimento de certidão ou o não cumprimento dos requisitos de habilitação constituem motivos para inabilitação do licitante.

O pagamento será feito por crédito em conta corrente ou, excepcionalmente, pela secretaria da fazenda, até o 10º dia útil subsequente à prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de comprovantes de regularidade. em todos os fornecimentos, o pagamento ser� feito por cr�dito em conta corrente nainstitui��o banc�ria, ou excepcionalmente, pela secretaria da fazenda, at� o 10od�cimo dia �til subsequente a presta��o dos servi�os e apresenta��o da respectivanota fiscalfatura, acompanhada de comprovantes de regularidade perante o inss e ofgts, em plena vig�ncia.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote. para julgamento, ser� adotado o crit�rio de menor pre�o por lote, observados o valor m�ximo aceit�vel, os prazos para fornecimento, as especifica�est�cnicas, par�metros m�nimos de desempenho e qualidade e demais condi�es definidasneste edital.

As empresas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital. os licitantes dever�o encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com aproposta, a documenta��o de habilita��o, antes da abertura dasess�o p�blica, a seguir informada:

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do contrato, suspensão de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o descumprimento total ou parcial das obriga�es assumidas pela contratadaou n�o veracidade das informa�es prestadas, poder� acarretar, resguardados ospreceitos legais pertinentes, sendolhe garantida a pr�via defesa, nas seguintes san�es:

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. at� 03 tr�s dias �teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder� solicitar esclarecimentos, provid�ncias ou impugnar o atoconvocat�rio deste preg�o

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, propostas com vícios insanáveis, falta de especificações técnicas, identificação do licitante na proposta, ou declaração falsa. ser� inabilitado o licitante que n�o comprovar sua habilita��o, seja por n�oapresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresent�los em desacordo com oestabelecido neste edital.