O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preço de serviços de engenharia e construção civil para execução de projetos de pavimentação asfáltica e em concreto armado. A proposta deve ser apresentada até 18 de maio de 2026, às 08h20min. Os documentos de habilitação dos vencedores deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eletrônico em até 2 horas após a notificação. O não cumprimento dos prazos de entrega de documentos resultará em inabilitação e impedimento de licitar com o município por 5 anos. O prazo de validade das propostas é de 60 dias. A impugnação ao edital deve ser protocolada até 13 de maio de 2026. Recursos administrativos devem ser apresentados em até 3 dias úteis após a sessão de lances. A ata de registro de preço terá vigência de 1 ano, prorrogável por igual período. Penalidades incluem multas de até 30% do valor contratado e impedimento de licitar.
O edital prevê que a contratada deverá disponibilizar a entrega do serviço solicitado no prazo máximo de 45 quarenta e cinco dias úteis, ao contar da data do recebimento a autorização de fornecimento.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços, contados do recebimento definitivo, da apresentação e aceitação da nota fiscalfatura no protocolo do órgão contratante. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente através credito em conta bancária da contratada e ou de boleto bancário.
O edital estabelece que o critério de julgamento será pelo menor preço por item.
O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão de registro de pessoa jurídica, atestado de capacidade técnica, comprovação de vínculo do profissional habilitado, declaração de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao adolescente, e declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação.
O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo multa de 0,5% sobre o valor total pela conduta, multa de até 30% em caso de reincidência nos atrasos, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo de 3 a 6 anos.
O edital menciona a possibilidade de visita ao local onde será executado o projeto e/ou declaração de dispensa de visita técnica.
O edital estabelece que qualquer cidadão poderá impugnar os termos do edital até o dia 13 de maio de 2026, ou seja, 03 três dias úteis anteriores da data fixada para abertura da sessão pública.
O edital informa que o custo estimado da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo este o valor máximo.
