Secretaria Da Agricultura, Da Pecuária E Da Pesca

O prazo para execução dos serviços será de 180 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

A contratada deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

À contratada poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência por escrito, multa de mora de 1% ao dia sobre o valor da parcela recebida por dia de atraso (limitado a 90 dias), multa compensatória de 5% sobre o valor da parcela inadimplida (em caso de inadimplência parcial) ou 10% sobre o valor do contrato (em caso de inadimplência total), impedimento de licitar e contratar por prazo não superior a 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Foram realizadas visitas técnicas in loco para reconhecer as características e peculiaridades do local do projeto.

A contratada cometerá infração administrativa, nos termos da lei nº 14. 133/2021, se der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013.

O valor estimado é de R$ ****,59 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em até 360 dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

A contratada deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de mora de 1% ao dia sobre o valor da parcela recebida (limitada a 90 dias), multa compensatória de 5% em caso de inadimplência parcial e 10% em caso de inadimplência total, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.