Licitações de Plano Municipal Saneamento Basico

O prazo para início da execução do objeto será de 03 três dias, a partir do recebimento da ordem de serviço a ser encaminhada pela secretaria. O local de execução será informado no ato de envio da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão feitos através do banco Bradesco, agência Três Corações, no prazo de 30 trinta dias, após a devida comprovação do fornecimento do objeto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente vistada pelo setor requisitante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,00 (sessenta mil reais).

O edital prevê que a prestação dos serviços e vigência será de 18 dezoito meses contados da data constante da emissão da ordem de serviços pelo setor responsável pela gestão do objeto.

O edital informa que o pagamento será efetuado mensalmente, até 30 trinta dias contados do recebimento do objeto licitado, acompanhado da nota fiscal fatura, e apresentação dos comprovantes de regularidade perante o inss e fgts, mediante depósito em conta corrente de titularidade da contratada.

O edital estabelece que fica a contratada obrigada a prestar uma caução equivalente a 5 cinco porcento sobre o valor do presente instrumento, no ato da a assinatura do mesmo, seja em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O edital prevê que o não cumprimento das cláusulas do presente ou condições do art. 155 da lei 14. 133/2021 acarretará à contratada as sanções previstas no art. 156 e seguintes da lei, respeitado o contraditório e exercício da ampla defesa.

O edital prevê a possibilidade de atestado de visita técnica e declaração em substituição à visita técnica, indicando que a visita pode ser realizada ou substituída por declaração.

O edital apresenta uma planilha orçamentária referencial com um valor total de ****,76.