O edital refere-se à aquisição de um veículo de passeio tipo hatch 0 km pela Câmara Municipal de Ibipeba. O serviço é considerado comum, com padrões de desempenho e qualidade definidos por especificações usuais de mercado. O prazo de vigência da contratação se estende até o esgotamento da garantia do bem. São exigidos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de declarações de idoneidade e de não empregar menor em condições irregulares. A execução do objeto terá início no dia útil subsequente à assinatura do contrato, com o fornecimento ocorrendo nas localidades onde os licitantes possuírem estabelecimento. O recebimento do veículo será provisório e, posteriormente, definitivo, com prazos estabelecidos para cada etapa. A seleção dos fornecedores será realizada por meio de pregão eletrônico. O pagamento será efetuado em até 10 dias corridos após o recebimento definitivo, mediante depósito bancário. O edital detalha as obrigações do contratante e do contratado, incluindo responsabilidades por vícios, danos e cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. Sanções administrativas estão previstas em caso de infração, conforme a Lei 14. 133/2021. O valor estimado da contratação é de R$ ****,24.
O fornecimento do veículo ocorrerá nas localidades onde os licitantes possuírem estabelecimento. O recebimento provisório será feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, e o recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias corridos após o recebimento provisório.
O pagamento será efetuado através de depósito bancário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 10 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
O edital prevê que o veículo terá garantia mínima de 12 meses para o pacote eletrônico e garantia mínima de 3 anos para ferramentas e acessórios obrigatórios. O prazo de vigência da contratação se dá até o esgotamento da garantia do bem.
Para habilitação jurídica, são exigidos o requerimento de empresário para empresário individual, ou ato constitutivo/contrato social/estatuto em vigor para sociedades empresárias, devidamente registrados na junta comercial. Documentos dos administradores (cédula de identidade) também são necessários. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, são exigidas provas de inscrição no CNPJ, certidões de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
O contratado que cometer qualquer das infrações previstas na Lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas em seu art. 156, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. A aplicação das penalidades será em processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
O valor estimado desta contratação é de R$ ****,24 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
