O edital refere-se a um pregão eletrônico para aquisição de materiais de consumo destinados ao Fundo Social de Solidariedade do município. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com encerramento para cadastro de propostas em 24 de março de 2026, às 09:00 horas, e início da sessão de lances no mesmo dia, às 09:30 horas. A plataforma para a disputa é a BLL Bolsa de Licitações do Brasil (www. ***. *. *). O contrato terá vigência de 03 meses. As penalidades para descumprimento incluem multas e impedimento de licitar.
O material deverá ser entregue pela empresa vencedora, em até 10 dez dias úteis após a emissão do respectivo pedido de compras expedido pelo departamento de compras.
Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e assinada pela unidade a que se destina, encaminhada para tramitação do processo de instrução e liquidação junto ao setor de contabilidade, para posterior envio ao setor de tesouraria, que efetuará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.
Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica e outras comprovações exigidas no edital.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
