Licitações de Justica

O prazo máximo para entrega da revista finalizada, a contar da aprovação do conteúdo pela contratante, será de até 10 dias corridos para o envio da primeira prova digital para revisão. Após o recebimento da primeira revisão, a contratada terá até 2 dias úteis para proceder às correções e adaptações necessárias e enviar a prova digital da revista. O início da execução do objeto será até 10 dias corridos a partir da data do envio do material.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante. O pagamento será efetuado em parcela única após a entrega do objeto/conclusão do serviço.

A contratada deverá garantir que os serviços executados atendam integralmente às especificações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos neste termo de referência, responsabilizando-se por eventuais falhas, vícios ou desconformidades identificadas durante o período de vigência contratual. Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, com a seleção da proposta de menor preço por lote.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF. Caso haja necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor melhor classificado será convocado a encaminhá-los em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I (Termo de Referência) e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local.

Será exigida a apresentação de amostra digital com fotos ilustrativas do material e todo descritivo de sua composição. O fornecedor classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra em até 2 dias úteis, contados a partir da solicitação da administração.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,45.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço, conforme especificado no item ****: definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5 cinco por cento, o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme item 4. 1. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, conforme item 8. 1. 1.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme item 11. 2.

O edital exige a apresentação de amostras, conforme item 7. 14, e a proposta do licitante será recusada caso não haja entrega da amostra ou ocorra atraso, ou se a amostra for entregue fora das especificações.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme item 12. 1.

O edital prevê a aplicação das provas para o dia 17 de abril de 2026.

O edital prevê a contratação com base no menor valor apresentado pelas empresas.

O edital prevê a contratação direta por dispensa de licitação para valores inferiores a R$ ****,00.