Licitações de Justica

O edital prevê que a vigência da contratação será de 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento de cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao TJMSP, conforme especificação do edital do leilão. O pagamento da comissão de 5% relativa a cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao leiloeiro oficial. Os demais critérios de medição e de pagamento estão previstos no item 7 do termo de referência anexo I do edital.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento será o de maior desconto, aferido pelo maior percentual de repasse à administração sobre o valor de 5% obtido na comissão a ser paga pelo arrematante comprador dos bens.

Para fins de habilitação, o leiloeiro oficial deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

A avaliação prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos veículos e bens móveis, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 18h00. A vistoria poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para fins de operacionalização no sistema é de R$ 5,00. A remuneração do leiloeiro oficial selecionado ocorrerá unicamente por meio da cobrança de comissão no percentual de 5%, calculado sobre o valor de cada lote arrematado, a ser cobrada dos respectivos arrematantes, deduzindo-se desse montante o percentual de desconto a ser repassado à administração.

O início da execução do objeto será 01 dia a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Será exigida a garantia de contratação nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro-garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do produto é de até 7 dias, contados do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega do objeto licitado, mediante apresentação da nota fiscal devidamente recebida pelo preposto do município de Mandaguaçu/PR.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas de preços será o de menor preço por lote.

Serão consideradas em condições de participação as empresas que satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e efetuem as comprovações de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer pessoas poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita contra cláusulas ou condições do edital.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,04.