O edital público busca credenciar oficinas mecânicas para prestação de serviços de diagnóstico veicular. O prazo para envio de documentação de habilitação vai de 18 de setembro a 31 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras públicas. O valor estimado total para os 12 meses é de R$ ****,84. O processo será regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021. As empresas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômica-financeira, conforme descrito no edital. A lista de credenciados será divulgada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAMRN). O contrato será formalizado diretamente, por inexigibilidade de licitação, seguindo a minuta de contrato no anexo II. O credenciamento não gera vínculo empregatício. O edital prevê prazos para impugnação e recursos, bem como obrigações da credenciante e dos credenciados.
O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de acordo com o descrito no termo de referência anexo I.
A Câmara Municipal efetuará o pagamento da nota fiscal, após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.
O interessado que preencher os requisitos exigidos neste edital, no que a ele for aplicável, será considerado habilitado no credenciamento. A distribuição das demandas observará os critérios estabelecidos no item 6. 1. 1 do termo de referência.
As empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação poderão participar. São vedadas a participação de licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da lei federal n 14. 133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da lei federal n 14. 133/2021.
O licitante que se enquadra nas previsões contidas no art. 155, incisos iv, v, vi, viii, ix, x, xi e xii da lei federal n 14. 133/2021 comete infração administrativa. As sanções previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021 serão aplicadas aos licitantes que incorrerem nas infrações.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 três dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento.
O valor total estimado do objeto para os 12 doze meses é de R$ ****,84.
