O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), faixa D, para manutenção e recuperação de vias urbanas e rurais no município de Ramilândia/PR. O critério de julgamento é o menor preço por item, com disputa aberta. As propostas devem ser recebidas até 01/06/2026, às 09h00min, e a sessão de disputa de preços inicia-se às 09h30min do mesmo dia. O valor global máximo estimado é de R$ ****,00. O edital veda a participação de consórcios ou grupos de empresas. A vigência da ata de registro de preço será de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do material e/ou serviço. O edital detalha as obrigações da contratante e contratada, sanções administrativas, e procedimentos para impugnação e recursos. O item 1 é exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O fornecimento do concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e a execução dos serviços de aplicação ocorrerão de forma parcelada e conforme demanda da administração municipal, mediante solicitação da secretaria competente. A empresa contratada deverá realizar a entrega do material e/ou iniciar os serviços nos locais indicados pelo município, no prazo máximo de até 48 horas após o recebimento da solicitação formal, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela administração. O prazo para fornecimento dos materiais e execução dos serviços poderá ser prorrogado, desde que a contratada apresente solicitação formal e devidamente fundamentada, comprovando a ocorrência de caso fortuito, força maior ou situações excepcionais supervenientes que impeçam o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, ficando a prorrogação sujeita à análise e aprovação da administração municipal. Os serviços e materiais serão solicitados conforme a necessidade do município, mediante emissão de autorização de compras e/ou solicitação da secretaria competente, sendo conferidos nos locais indicados pela administração municipal. O recebimento ocorrerá em duas etapas: 1ª etapa recebimento provisório: ocorrerá no momento da entrega do material e/ou execução dos serviços, para verificação preliminar das quantidades, condições de fornecimento e conformidade com as especificações constantes no termo de referência e na ata de registro de preços. 2ª etapa recebimento definitivo: ocorrerá após a verificação da qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados, bem como da conformidade com as especificações técnicas exigidas, no prazo de até 10 dias contados do recebimento provisório.
O pagamento será efetuado através da secretaria de finanças, dentro do prazo de 30 dias, após a apresentação de documentação fiscal e fatura devidamente atestada por servidor competente e atestada pelo gestor e fiscal de contrato. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. O pagamento à contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de habilitação. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à credenciada, achandose compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste serviço e manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação para regularidade fiscal e trabalhista, devendo descriminar na nota fiscal os descontos como INSS, ISS (se for o caso) e imposto de renda conforme instrução normativa RFB n ****, de 26 de junho de 2023 e demais legislações. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas e condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.
Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidos no Anexo VII deste edital. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos. A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar a ata ou contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor da ata ou contrato licitado. A aplicação das sanções será em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A desclassificação pode ocorrer por propostas omissas, com irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, que identifiquem o licitante, ou que não estejam em conformidade com os requisitos do edital. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações dos serviços no campo próprio da proposta implicará na desclassificação da empresa. Propostas que contenham qualquer identificação do licitante proponente (nome, CNPJ, papel timbrado, telefone, e-mail, etc. ) também podem levar à desclassificação.
O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).
